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Indicações; Moções; Relatórios de Atividades dos Parlamentares; Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Requerimentos e Vetos.
| Tipo | Número | Ano | Data de apresentação | Autoria | Descrição | Documento | Tramitação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei | 043/2023 | 2023 | 19/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui os Componentes Municipais do Sistema Alimentar e Nutricional-SISANsendo o Conselho Alimentar e Nutricional- COMSEANa Câmara ança Alimentar e Nutricional-CAISAN e institui a de Segurança Alimentar e Nutricionalconforme | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-043-2023-de-19-de-junho-de-2023-institui-os-componentes-municipais-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sisan-sendo-o-conselho-municipal-de-seguranca-alimenta/ | |
| Projeto de lei | 042/2023 | 2023 | 06/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera os anexos IIIIIIIVVVI e VII da Lei de novembro de 2005 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-042-2023-de-06-de-junho-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 041/2023 | 2023 | 24/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa “Auxílio Gás” para s brasil-novenses em situação de vulnerabilidade | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-041-2023-de-24-de-maio-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 040/2023 | 2023 | 02/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar l Pará Distribuidora de Energia S.Apara pagamento ficadecorrente de consumo de energia elétrica das que menciona | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-040-2023-de-02-de-maio-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 039/2023 | 2023 | 14/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel móvel particular em atendimento ao interesse | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-039-2023-de-14-de-abril-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 038/2023 | 2023 | 14/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Pode Executivo a permutar imóvel móvel particular em atendimento ao interesse | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-038-2023-de-14-de-abril-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 036/2023 | 2023 | 14/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a mentária Anual de 2024 e dá outras providências | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-036-2023-de-14-de-abril-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 035/2023 | 2023 | 05/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel móvel particular em atendimento ao interesse | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-035-2023-de-05-de-abril-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 034/2023 | 2023 | 20/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso lha do Hino Oficial do Município de Brasil Novo | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-034-2023-de-20-de-marco-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-concurso-para-elaboracao-e-escolha-do-hino-oficial-do-municipio-de-brasil-novo/ | |
| Projeto de lei | 033/2023 | 2023 | 07/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar al para a Igreja Pentecostal Assembléia de il Novocom base no art. 2ºparágrafo únicoIe artigo de 04 de Dezembro de 2006 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-032-2023-de-07-de-marco-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-imovel-publico-municipal-para-a-igreja-pentecostal-assembleia-de-deus-ministerio-de-brasil-novo-com-ba/ | |
| Projeto de lei | 032/2023 | 2023 | 15/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a política municipal de os da criança e do adolescente; sobre o conselho da criança e do adolescente-CMDCA; sobre o bre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-032-2023-de-15-de-fevereiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 031/2023 | 2023 | 14/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Concede anistia de multas e dispensa de s e devedores da fazenda pública municipal dos scritos em dívida ativa até o final do exercício | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-031-2023-de-14-de-fevereiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 029/2022 | 2022 | 31/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa anual do vo do exercício financeiro de 2023 e dá outras | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-029-2022-de-31-de-agosto-de-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-brasil-novo-do-exercicio-financeiro-de-2023-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 030/2022 | 2022 | 30/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Regime Jurídico Único dos servidores nistração diretaautárquica e fundacional do vo | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-030-2022-de-30-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 006/2022 | 2022 | 25/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina a Escola Municipal de Ensino no Projeto Laranjal na Zona Rural da Cidade de aixão | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-006-2022-de-25-de-agosto-de-2022-denomina-a-escola-municipal-de-ensino-fundamental-localizada-no-projeto-laranjal-na-zona-rural-da-cidade-de-brasil-novo-de-pedro-paixao/ | |
| Projeto de lei | 028/2022 | 2022 | 01/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a Política Municipal de Saneamento lano Municipal de Saneamento Básico do município | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-028-2022-de-01-de-agosto-de-2022-institui-a-politica-municipal-de-saneamento-basico-dispoe-sobre-o-plano-municipal-de-saneamento-basico-do-municipio-de-brasil-novo-pa/ | |
| Projeto de lei | 027/2022 | 2022 | 01/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel tendimento à impreterível necessidade pública | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-027-2022-de-01-de-agosto-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-permutar-imovel-publico-municipal-em-atendimento-a-impreterivel-necessidade-publica/ | |
| Projeto de lei | 026/2022 | 2022 | 20/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel tendimento à premente necessidade pública | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-026-2022-de-20-de-junho-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 025/2022 | 2022 | 29/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a mentária Anual de 2023 e dá outras providências | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/proejto-de-lei-no-025-2022-de-29-de-abril-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 019/2021 | 2021 | 14/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos ção básica da rede municipal de ensino de Brasil ifica | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-019-2021-de-14-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-do-abono-fundeb-aos-profissionais-da-educacao-basica-da-rede-municipal-de-ensino-de-brasil-novo-na-forma-que-especifica/ | |
| Projeto de lei | 017/2021 | 2021 | 29/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa anual do vo do exercício financeiro de 2022e dá outras | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-017-2021-de-29-de-outubro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-brasil-novo-do-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 011/2021 | 2021 | 31/08/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 – Dispõe sobre o plano plurianual novopara o período de 2022 a 2025e dá outras | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-011-2021-de-31-de-agosto-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-brasil-novo-para-o-periodo-de-2022-a-2025-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 004/2021 | 2021 | 06/08/2021 | Gabinete do Prefeito | . | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-004-2021-de-06-de-agosto-de-2021-da-denominacao-ao-posto-de-saude-da-comunidade-bom-jesus-da-lapa/ | |
| Projeto de lei | 006/2021 | 2021 | 10/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para mentária Anual de 2022 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-006-2021-de-10-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 004/2021 | 2021 | 24/03/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-004-2021-de-24-de-marco-de-2021/ | |
| Projeto de lei | 003/2021 | 2021 | 24/03/2021 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar ou desapropriar fração do imóvel que menciona para ampliação do Cemitério Municipal. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-003-2021-de-24-de-marco-de-2021/ | |
| Projeto de lei | 002/2021 | 2021 | 22/03/2021 | Câmara Municipal | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Brasil Novo, Estado do Pará, em estabelecimentos prestadores de servicos destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-002-2021-de-22-de-marco-de-2021/ | |
| Projeto de lei | 001/2021 | 2021 | 24/02/2021 | Câmara Municipal | Denomina de ANTÔNIO DE MEDEIROS COSTA a atual Avenida Transamazônica, no Centro da Cidade de Brasil Novo. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-001-2021-de-24-de-fevereiro-de-2021/ | |
| Projeto de lei | 002/2020 | 2020 | 11/05/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas, transparência e apresentação de relatórios referentes aos recursos financeiros e ações de combate ao coronavírus no Município de Brasil novo, e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-002-2020-de-11-de-maio-de-2020/ | |
| Projeto de lei | 002/2020 | 2020 | 06/04/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar por superavit financeiro, para execução de despesas com recursos da cessão onerosa, na forma que especifica e d á outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-002-2020-de-06-de-abril-de-2020/ | |
| Projeto de lei | 001/2020 | 2020 | 30/03/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-001-2020-de-30-de-marco-de-2020-ldo-2021/ | |
| Projeto de lei | 001/2020 | 2020 | 11/02/2020 | Câmara Municipal | Fica instituído, no âmbito do Município de Brasil Novo-PA, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-001-2020-de-11-de-fevereiro-de-2020/ | |
| Projeto de lei | 001/2020 | 2020 | 15/01/2020 | Câmara Municipal | Altera a Lei Municipal Nº 121, de 05 de Maio de 2010, que regulamenta o serviço de automóveis de aluguel no município de Brasil | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-001-2020-de-15-de-janeiro-de-2020/ | |
| Projeto de lei | 014/2019 | 2019 | 19/11/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à centrais elétricas do pará-CELPA, vencidos entre os anos de 2015 a 2018,e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-014-2019-de-19-de-novembro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 013/2019 | 2019 | 11/10/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a associação vinha Xingu, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-013-2019-de-11-de-outubro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 012/2019 | 2019 | 11/10/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a igreja evangélica pentecostal Adonai, com base no art. 2º parágrafo único,I, e artigo 6º, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-012-2019-de-11-de-outubro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 011/2019 | 2019 | 11/10/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a igreja pentecostal só o senhor é Deus, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-011-2019-de-11-de-outubro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 010/2019 | 2019 | 11/10/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a congregação cristã no Brasil, com base art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-010-2019-de-11-de-outubro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 009/2019 | 2019 | 11/10/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a convenção nacional das assembleias de deus ministério missão pentecostal – CONADEMP, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-009-2019-de-11-de-outubro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 008/2019 | 2019 | 11/10/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do art. 6º, inciso I da lei municipal Nº 278/2018 de 07 de dezembro de 2018. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-008-2019-de-11-de-outubro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 007/2019 | 2019 | 26/09/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o município de Brasil Novo, a celebrar convênio de cooperação com o estado do Pará e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-007-2019-de-26-de-setembro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 006/2019 | 2019 | 30/08/2019 | Câmara Municipal | Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasil Novo, estado do Pará, para o exercício de 2020 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-006-2019-de-30-de-agosto-de-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-brasil-novo-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2020/ | |
| Projeto de lei | 005/2019 | 2019 | 31/07/2019 | Câmara Municipal | INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BRASIL NOVO – DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇOES – JARI, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BRASIL NOVO – FMT, E O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUT. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-005-2019-de-31-de-julho-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 004/2019 | 2019 | 11/06/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a instituição financeira cooperativa de crédito poupança e investimento do norte matogrossense – SICREDI norte MT/PA, para oferta de crédito financeiro aosservidores públicos municipais (efetivos e temporários), e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-004-2019-de-11-de-junho-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 003/2019 | 2019 | 26/04/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração das obras e serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-003-2019-de-26-de-abril-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 002/2019 | 2019 | 10/04/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0022019-de-10-de-abril-de-2019-ldo-2020/ | |
| Projeto de lei | 001/2019 | 2019 | 28/01/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino e a Filial, a Sociedade Educacional Santo Antonio LTDA, Mantenedora do Centro Universitário Ítalo Brasileiro, para oferta de desconto financeiro aos servidores da PMBN que quiserem cursar graduação naquela Instituição de Ensino, e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0012019-de-28-de-janeiro-de-2019/ | |
| Projeto de lei | 020/2018 | 2018 | 18/10/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a permutar imóvel público municipal, na forma que especifica. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0202018-de-18-de-outubro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 018/2018 | 2018 | 28/09/2018 | Câmara Municipal | Institui o departamento municipal de trânsito de Brasil Novo – Demutran, cria a junta administrativa de recursos e infrações – Jari, cria o fundo municipal de trânsito de Brasil Novo – FMT, e o conselho municipal de trânsito – comut. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0182018-de-28-de-setembro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 017/2018 | 2018 | 31/08/2018 | Câmara Municipal | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasil Novo, Estado do Pará, para o Exercício de 2019 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0172018-de-31-de-agosto-de-2018-loa-2019/ | |
| Projeto de lei | 017/2018 | 2018 | 31/08/2018 | Câmara Municipal | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasil Novo, Estado do Pará, para o Exercício de 2019 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0172018-de-31-de-agosto-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 016/2018 | 2018 | 13/08/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a prelazia do Xingu (paróquia corpo e sangue de cristo), com base no art. 2°, parágrafo único, i, e artigo 6°, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0162018-de-13-de-agosto-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 014/2018 | 2018 | 09/07/2018 | Câmara Municipal | Modifica a redação da lei municipal no 218, de 29 de fevereiro de 2016, reduzindo o valor para expedição de títulos de legitimação de posse, e dá outras providencias. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0142018-de-09-de-julho-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 013/2018 | 2018 | 08/06/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre alteração da lei municipal no 150 de 04 de setembro de 2012, para fins de ampliação do prazo de requerimento de enquadramento aos cargos do quadro permanente administrativo educacional (qpa), e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0132018-de-08-de-junho-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 012/2018 | 2018 | 18/05/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar Imóvel Público Municipal, na forma que especifica. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0122018-de-18-de-maio-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 007/2018 | 2018 | 19/03/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a associação dos servidores das empresas públicas, fundações e autarquias do brasil – ASFAB e termo de cessão com a fácil soluções tecnológicas em informática Ltda. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0072018-de-19-de-marco-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 006/2018 | 2018 | 19/03/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a regulamentação da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes, e Feiras Itinerantes, de Ocupação e Permanência em Áreas, vias e Logradouros Públicos do Município de Brasil Novo | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0062018-de-19-de-marco-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 005/2018 | 2018 | 27/02/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação do Fundo municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0052018-de-27-de-fevereiro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 004/2018 | 2018 | 23/02/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o poder Executivo Municipal a Legitimar a Posse do Imóvel Público Municipal para o Senhor Avilmar Farias de Barros, com base no Parágrafo 3º, do art. 12, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0042018-de-23-de-fevereiro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 003/2018 | 2018 | 15/02/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a associação comercial e industrial de brasil novo, com base no art. 2°, parágrafo único, i, e artigo 6°, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0032018-de-15-de-fevereiro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 002/2018 | 2018 | 15/02/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Público Municipal para a Associação Comercial e Industrial de Brasil Novo, com base no art. 2º, Parágrafo Único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006 | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0022018-de-15-de-fevereiro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 001/2018 | 2018 | 14/02/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar Imóvel Público Municipal, na forma que especifica. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0012018-de-14-de-fevereiro-de-2018/ | |
| Projeto de lei | 035/2003 | 2003 | 21/10/2003 | Câmara Municipal | Autorizo o Chefe do Poder Executivo a Doar Terreno Público com base na Lei Municipal n° 013/98 a igreja Adventista do 7° Dia e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0352003-de-21-de-outubro-de-2003/ | |
| Projeto de lei | 029/2003 | 2003 | 17/07/2003 | Gabinete do Prefeito | Altera os artigos 3° e 6° da Lei n° 013-A,de 31 de outubro de 2001 do Município de Brasil Novo e dá outras providências. | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-0292003-de-17-de-julho-de-2003/ | |
| Projeto de lei | 024/1993 | 1993 | 01/11/1993 | Gabinete do Prefeito | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-024-1993-de-01-de-novembro-de-1993/ | |
| Projeto de lei | 021/1993 | 1993 | 13/10/1993 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar uma área de terra rural e dá outras providências | https://cmbrasilnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-021-1993-de-13-de-outubro-de-1993/ |
