Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público municipal para a Associação Comercial e Industrial de Brasil Novo, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 270/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público municipal para a Associação Comercial e Industrial de Brasil Novo, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006)
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