LEI MUNICIPAL Nº 273/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes, e Feiras Itinerantes, de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos do Município de Brasil Novo)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.