RESOLUÇÃO Nº 007-A/1994, DE 06 DE MAIO DE 1994: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasil Novo. (As competências iniciam na página 5 do PDF)
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- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2022
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- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE JUNHO DE 2022 (SEM ATA, ATÉ O MOMENTO)
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022 (AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA)
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