Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória

A Câmara Municipal de Brasil Novo não possui previsão legal que normatize verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
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