- LEI Nº 348/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 329/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 312/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 294/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 283/2019, DE 21 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 274/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 252/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018) : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 224/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
