- LEI MUNICIPAL Nº 262/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Brasil Novo para o período 2018-2021.
- LEI MUNICIPAL Nº 170/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Brasil Novo para o período 2014-2017.