- Decreto Nº 004/2023: Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas de governo do Município de Brasil Novo referente ao exercício de 2018 e dá outras
- Decreto Nº 003/2023: Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas de governo do Município de Brasil Novo referente ao exercício de 2017 e dá outras providências