Resumo dos Projetos de Lei com ementa, autor e outros

AnoTipoNúmeroDataEmentaAutorSituação
2023Projeto de Lei Executivo031/202314/02/2023Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública municipal dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2022.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo032/202315/02/2023Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente-CMDCA; sobre o Conselho Tutelar; e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FIA.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo033/202307/03/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel Público Municipal para a Igreja Pentecostal Assembléia de Deus, Ministério de Brasil Novo, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo034/202320/03/2023Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso para elaboração e escolha do Hino Oficial do Município de Brasil NovoPoder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo035/202305/04/2023Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, por imóvel particular em atendimento ao interesse público.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo036/202314/04/2023Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providênciasPoder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo038/202314/04/2023Autoriza o Pode Executivo a permutar imóvel público municipal, por imóvel particular em atendimento ao interesse público.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Execuivo039/202314/04/2023Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, por imóvel particular em atendimento ao interesse públicoPoder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo040/202302/05/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos débitos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica das Secretarias Municipais que menciona.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo041/202324/05/2023Institui o Programa “Auxílio Gás” para atendimento de famílias brasil-novenses em situação de vulnerabilidade social.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Execuivo042/202306/06/2023Altera os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei municipal n. 074, de 16 de novembro de 2005.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo043/202319/06/2023(Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo044/202301/08/2023Altera o anexo III da Lei Municipal n. 091, de 28 de dezembro de 2006.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeo de Lei Executivo045/202318/08/2023nstitui e oficializa o Hino do município de Brasil Novo-PA e regulamenta sua execução.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo046/202322/08/2023Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do município de Brasil Novo-PAPoder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo047/202322/08/2023Altera a redação dos artigos 15 e 16 da Lei Municipal n. 347, de 3 de julho de 2023.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo048/202331/08/2023048/2023 – Estima a receita e fixa a despesa anual do Município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo049/202305/09/2023Autoriza o Poder Executivo a realizar complementação remuneratória para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, nos termos do art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986 e suas alterações, e da Portaria GM/MS n° 1.135/2023, referente ao exercício de 2023.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo050/202318/10/2023Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brasil Novo/PA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo051/202301/11/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos Débitos Pretéritos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica de gestões anteriores, período 2016 a 2020.Poder ExecutivoAprovado
2023Projeto de Lei Executivo008/202327/11/2023Denomina Vereador Fridolino Vandressen o Plenário da Câmara Municipal de Brasil Novo.Poder LegislativoAprovado
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