Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

RESOLUÇÃO Nº 001/2013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013: Dispõe sobre a reestruturação das diárias de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Brasil Novo e dá outras providências.