DECRETOS 2023

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Novembro

  • Decreto Legislativo Nº 004/2023: Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas de governo do Município de Brasil Novo referente ao exercício de 2018 e dá outras providências
  • Decreto Legislativo Nº 003/2023: Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas de governo do Município de Brasil Novo referente ao exercício de 2017 e dá outras providências

Outubro

  • Não houve decretos

Setembro

  • Não houve decretos

Agosto

  • Não houve decretos

Julho

  • Não houve decretos

Junho

  • Não houve decretos

Maio

  • Não houve decretos

Abril

  • Não houve decretos

Março

  • Não houve decretos

Fevereiro

  • Não houve decretos

Janeiro

  • Não houve decretos
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