Outubro
- Sem resoluções
Setembro
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Agosto
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Julho
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Junho
- Resolução 002/2023: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (governo Digital), 29 de Março de 2021
- Resolução 001/2023: Regulamenta a aplicação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Brasil Novo da providências correlatas
Maio
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Abril
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Março
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Fevereiro
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Janeiro
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