LEI Nº 353/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza Poder Executivo а realizar complementação remuneratória para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, nos termos do art. 15-C da Lei Federal N° 7.498/1986 e suas alterações, e da Portaria GM/MS N° 1.135/2023, referente ao exercício de 2023)
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