Modifica a Lei Municipal Nº 195 de 24 de Novembro de 2014, a Lei Municipal Nº 083 de 27 de março de 2006, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 251/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
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Modifica a Lei Municipal Nº 195 de 24 de Novembro de 2014, a Lei Municipal Nº 083 de 27 de março de 2006, e dá outras providências