AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ / EMATER – PARÁ, PARA A CONGREGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, EXECUTADO PELA EMATER, VISANDO CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO/PA
LEI MUNICIPAL Nº 255/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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