Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público Municipal para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE/PA, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 266/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
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