Acrescenta o §4º ao art 57 da Lei Municipal Nº 164, de 22 de maio de 2013-Codigo de Meio Ambiente de Brasil Novo
LEI MUNICIPAL Nº 284/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (Acrescenta o §4º ao art 57 da Lei Municipal Nº 164, de 22 de maio de 2013-Codigo de Meio Ambiente de Brasil Novo)
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