Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Público Municipal para a Congregação Cristã no Brasil, Com Base no Art. 2º, Parágrafo Único, I, e Artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 286/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Público Municipal para a Congregação Cristã no Brasil, Com Base no Art. 2º, Parágrafo Único, I, e Artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006)
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