Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público Municipal para a união Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo dia, com Base no art. 2º, paragrafo único, I, e artigo 6º, §§ Da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 288/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público Municipal para a união Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo dia, com Base no art. 2º, paragrafo único, I, e artigo 6º, §§ Da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006)
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