Institui a Planta de Valores Genéricos – PVG, Estabelecendo os Valores de Terrenos e Edificações por M² no âmbito do Município de Brasil Novo, os Quais Constituirão a Base de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
LEI Nº 080/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
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