Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Brasil Novo, em Conformidade com as normas gerais da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/06, e suas alterações e dá outras providências
LEI Nº 125/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
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