LEI Nº 245/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

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Dispõe sobre a cobrança de taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do Poder de Polícia Ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA do município de Brasil Novo; revoga a Lei Municipal nº 160/2009; e dá outras providências

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