LEI Nº 307/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a cobrança de taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do Poder da Política Ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA do Município de Brasil Novo)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.