Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (LDO 2021)
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências.