Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Público Municipal para a Associação Comercial e Industrial de Brasil Novo, com base no art. 2º, Parágrafo Único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006
PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
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