Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a associação comercial e industrial de brasil novo, com base no art. 2°, parágrafo único, i, e artigo 6°, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006.
PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
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