Autoriza o poder Executivo Municipal a Legitimar a Posse do Imóvel Público Municipal para o Senhor Avilmar Farias de Barros, com base no Parágrafo 3º, do art. 12, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006
PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
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