Dispõe sobre a regulamentação da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes, e Feiras Itinerantes, de Ocupação e Permanência em Áreas, vias e Logradouros Públicos do Município de Brasil Novo
PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018
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