Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a convenção nacional das assembleias de deus ministério missão pentecostal – CONADEMP, com base no art. 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§ da lei municipal 090, de 04 de dezembro de 2006.
PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
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