PROJETO DE LEI Nº 018/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

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Institui o departamento municipal de trânsito de Brasil Novo – Demutran, cria a junta administrativa de recursos e infrações – Jari, cria o fundo municipal de trânsito de Brasil Novo – FMT, e o conselho municipal de trânsito – comut.

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