PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente-CMDCA; sobre o Conselho Tutelar; e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FIA)
0
Compartilhar: